IRPF RESTITUIÇÃO ABONO PECUNIÁRIO

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

IRPF RESTITUIÇÃO ABONO PECUNIÁRIO

Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao Abono Pecuniário de FériasSistemática e prazo do pedido de restituição Condições necessárias à restituição Procedimentos para a solicitação da restituição Procedimentos quanto ao resultado apurado na declaração retificadora Base legal Sistemática e Prazo do Pedido de Restituição

A restituição do IRRF relativo ao abono pecuniário de férias (art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 será efetuada por meio de retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF correspondente ao ano do recebimento do abono.

Assim, os prazos para apresentação das declarações retificadoras são os seguintes:

ANO DO RECEBIMENTO DO ABONO
DECLARAÇÃO A SER RETIFICADA
PRAZO DE ENTREGA DA RETIFICADORA

2004
IRPF/2005
até 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida.

2005
IRPF/2006

2006
IRPF/2007

2007
IRPF/2008

Exemplo:

O contribuinte que recebeu o abono pecuniário de férias em 2007, com retenção do Imposto sobre a Renda em 01/08/2007, terá até 01/08/2012 para pleitear a restituição do imposto pago indevidamente, utilizando o programa IRPF/2008

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Olá. Tudo Bem?

Bom ter voce acessando o meu blog.
Espero que aprecie todas as informações e comentários sobre os temas abordados. Você vai encontrar diversas infomações e poderá sanar algumas dúvidas sobre vários temas:
- Profissional liberal está obrigado a recolher o carnê leão?
- Há diferença entre o mensalão e carnê leão?
- Quais os procedimentos para abertura de uma empresa?
- Quais as taxas que deve recolher?
- Tem dúvidas para abir a sua empresa?
- Saiba quais as possibilidades para recuperar valores pagos
pelos juros cobrados superiores aos aceitos pelo judiciário nos
contratos bancários e cartões de crédito.

Espero que sempre retorne.

Um forte abraço.

ARRECADAÇÃO CAI E SOBE A TRIBUTAÇÃO 2009

A receita de tributos federais caiu 12,2% em relação ao previsto no 1º bimestre de 2009 (1). O governo federal toma um susto, afinal, precisa arrecadar muito (mas muito mesmo) para cobrir seus "dispêndios" (leia-se desperdícios, benesses, esmolas eleitoreiras, falcatruas, corrupções e outras maracutaias), que não pararam de aumentar nos últimos anos (especialmente no governo Lula). Tais gastos elevados foram endossados por aumentos incríveis na carga tributária brasileira, que beira os 40% de toda produção nacional

Declraração após 29 de abril de 20011

Esqueceu ou não entregou a declaração do imposto de renda ano calendário 2010 até 29/04/20011 terá o pagamento de uma multa.
o com restituição e na retificadora passa a ter imposto a pagar, terá além da multa mínima também sobre o valor declarado indevidamente.
Fique atento no próximo ano, não pague multa seja esperto.

Existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

QUEM PODE SER CONSIDERADO DEPENDENTE PARA DEDUÇÃO IRPF?

DEPENDENTES
314 — Quem pode ser dependente de acordo com a legislação tributária?
Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda:
1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;
2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
3 - filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos;
4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;
6 - pais, avós e bisavós que, em 2007, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 15.764,28;
7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles conste simultaneamente na declaração do outro declarante.
Atenção: Filho de pais separados:
· o contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, deve oferecer à tributação, na sua declaração os rendimentos recebidos pelos filhos, inclusive a importância recebida do ex-cônjuge a título de pensão alimentícia;
· o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode deduzir o valor efetivamente pago a este título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente, exceto no caso de separação judicial ocorrida em 2007, quando podem ser deduzidos, nesse ano, os valores relativos a dependente e a pensão alimentícia judicial paga.
O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos, tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que os rendimentos sejam informados pelo declarante de acordo com a sua natureza.
É obrigatória a informação do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do dependente maior de dezoito anos.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º e 3º ; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 77, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 38)
DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A DEPENDÊNCIA
316 — Qual é o documento hábil para comprovar a relação de dependência?
Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento. No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto sobre a renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos, netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso.

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