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VOCÊ SABE QUANTOS IMPOSTOS NÓS PAGAMOS?

2011-02-22T04:36:00.001-08:00

16, fevereiro, 2011
1 comentário Consumidores brasileiros pagam 61 tributos diferentes, é o que indica o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o IBPT. Entre eles estão impostos, contribuições e taxas nos mais diversos níveis de cobrança: federal, estadual e municipal.

Somente no âmbito federal, a União chega a cobrar do contribuinte 48 tipos de tributos. Com toda esa cobrança, o Brasil é o campeão no ranking da carga tributária sobre o PIB (Produto Interno Bruto, ou seja, valor do conjunto de bens finais produzidos pela economia em um determinado período de tempo).

Os brasileiros pagam o equivalente a 35% do PIB nacional, enquanto os Estados Unidos apresentam uma carga de 26% de seu PIB.

Em sua maioria, o contribuinte paga mais impostos indiretos, ou seja, aqueles em que o imposto está intrínseco ao valor da mercadoria, diferente de impostos como o IPTU ou o IPVA, conhecidos em todo início de ano. A preocupação, entretanto, não é só o valor desses impostos, mas a forma como se gasta, ou seja, substituir os gastos de custeio da União (com pagamento de salários aos funcionários públicos e políticos) para o gasto com investimentos, de modo a elevar a taxa dos 19% atuais para a meta de 24% até 2014.

Em época de volta às aulas, fica evidente o quanto se gasta com imposto no Brasil. Segundo estudo divulgado pelo IBPT, os tributos chegam a representar até 47,49% do preço de uma caneta esferográfica, 34,99% para cadernos e lápis e 43,19% para uma simples borracha. A explicação pode residir no fato de que todos os materiais escolares são produtos industrializados, ou seja, incide aí o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Enquanto o contribuinte paga a conta para a União, o sistema educacional brasileiro continua com nota baixa.

PRAZO PARA DECLARAÇÃO 2011 MULTA

2011-02-06T19:14:00.001-08:00

Começa no dia 1º de março e vai até 29 de abril a saga de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ano-base 2010, de acordo com o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Quem perder o prazo estará sujeito a enfrentar uma multa mínima de R$ 165,74. O interessante seria se pelo menos 50% dos declarantes entregassem sua declaração logo na primeira quinzena de março evitando os ‘panes’ no sistema da RF, mas, como todos nós já sabemos e já estamos acostumados, ficará sempre para o último dia, no último minuto. Vamos enfrentar mais um Leão em 2011.

NOVIDADES-ISENÇÕES E DEDUÇÕES

2011-02-06T19:08:00.000-08:00

Isenções
•está isento do IR o contribuinte que tenha rendimentos tributáveis inferiores a R$ 22.487,25. No IRPF 2010, o limite era de R$ 17.215,08;
•é obrigado a declarar imposto de renda o produtor rural que teve receita bruta superior a R$ 112.436,25. Em 2010, o limite era de R$86.075,40;
Deduções
•o limite para desconto simplificado sobe para R$ 13.317,09, contra R$ 12.743,63 em 2010;
•o limite de dedução por dependente ficou em R$ 1.808,28; para educação ficou em R$ 830,84; e para empregado doméstico ficou em R$ 810,60.

TABELAS DE DEDUÇÃO IRPF 2010/2011

2011-02-06T19:03:00.001-08:00

Tabela de dedução por dependente na determinação da Base de Cálculo do IRPF

Cálculo Mensal

Ano-calendário Quantia a deduzir, por dependente, em R$
2007 132,05
2008 137,99
2009 144,20
2010 150,69

Cálculo Anual

Ano-calendário Quantia a deduzir, por dependente, em R$
2007 1.584,60
2008 1.655,88
2009 1.730,40
2010 1.808,28

TABELA IRPF 2010

2011-02-06T18:55:00.001-08:00

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.499,15 - -
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78

IRPF 2010

2010-02-02T12:36:00.001-08:00

TRIBUTAÇÃO REDUZ RENDIMENTO POUPANÇA

2009-10-02T15:50:00.000-07:00

11 de março de 2011- continua a política de redução da tributação para a poupança
Veja a tabela de tributação da poupança

SÃO PAULO - Para evitar o risco político de mexer no rendimento de 0,50% ao mês mais TR para a poupança, o governo criou um complexo sistema de tributação para as cadernetas, com o objetivo de impedir que elas se tornem mais atrativas que a aplicação em instrumentos de renda fixa tradicionais.

A tributação, que incidirá sobre o rendimento da poupança - e não sobre o saldo -, vai depender do nível da Selic e só atingirá a parcela do saldo depositado acima de R$ 50 mil. A alíquota do imposto será a da tabela progressiva do Imposto de Renda, que pode ser de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, dependendo da faixa de renda. A apuração e o recolhimento serão feitos no momento da declaração anual de ajuste do IR, para evitar que o investidor tenha várias poupanças com saldo abaixo do limite de R$ 50 mil. Como o novo imposto só valerá a partir de 2010, o primeiro ajuste só será feito quando o contribuinte entregar a declaração em 2011.

Vale destacar, no entanto, que o governo criou um redutor da base de cálculo do imposto. Quanto menor a Selic, mais alto será o imposto efetivo pago na poupança. Atualmente, a taxa básica está em 10,25%.

Veja a abaixo como fica a tributação, que incidirá sobre o rendimento da parcela do que saldo que for maior que R$ 50 mil: - Selic acima de 10,50% - redutor de 100% e base de cálculo de 0%.

- Selic de 10,50% a 10,00% - redutor de 80% e base de cálculo de 20%.

- Selic de 10,00% a 8,75% - redutor de 70% e base de cálculo de 30%.

- Selic de 8,75% a 8,25% - redutor de 60% e base de cálculo de 40%.

- Selic de 8,25% a 7,75% - redutor de 40% e base de cálculo de 60%.

- Selic de 7,75% a 7,25% - redutor de 20% e base de cálculo de 80%.

- Selic abaixo de 7,25% - redutor de 0% e base de cálculo de 100%.

Em um exemplo, para uma Selic de 9,25% ao ano, o investidor com R$ 150 mil aplicados na poupança terá a seguinte tributação. A base de cálculo seria o rendimento obtido com os R$ 100 mil, mas como existe o redutor de 70%, a base cai para R$ 30 mil. O imposto a ser cobrado incidirá sobre o rendimento sobre esses R$ 30 mil ao longo do ano. Com uma taxa anual próxima de 7% da poupança, o rendimento será de R$ 2,1 mil. Sobre este valor é que haverá incidência de IR, conforme a renda tributável total do contribuinte.

GOVERNO FEDERAL TRIBUTA A CADERNETA DE POUPANÇA

2009-09-16T15:08:00.001-07:00

FIQUE ESPERTO:
IR sobre poupança terá alíquota de 22,5%, diz Mantega
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira que a alíquota a ser proposta para a cobrança do Imposto de Renda (IR) nas aplicações acima de R$ 50 mil na poupança será de 22,5%. A proposta do governo será enviada ao Congresso e precisa de sua aprovação para entrar em vigor. Leia mais em IR sobre poupança terá alíquota de 22,5%, diz Mantega

IRPF RESTITUIÇÃO ABONO PECUNIÁRIO

2009-09-16T15:05:00.001-07:00

Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao Abono Pecuniário de FériasSistemática e prazo do pedido de restituição Condições necessárias à restituição Procedimentos para a solicitação da restituição Procedimentos quanto ao resultado apurado na declaração retificadora Base legal Sistemática e Prazo do Pedido de Restituição

A restituição do IRRF relativo ao abono pecuniário de férias (art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 será efetuada por meio de retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF correspondente ao ano do recebimento do abono.

Assim, os prazos para apresentação das declarações retificadoras são os seguintes:

ANO DO RECEBIMENTO DO ABONO
DECLARAÇÃO A SER RETIFICADA
PRAZO DE ENTREGA DA RETIFICADORA

2004
IRPF/2005
até 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida.

2005
IRPF/2006

2006
IRPF/2007

2007
IRPF/2008

Exemplo:

O contribuinte que recebeu o abono pecuniário de férias em 2007, com retenção do Imposto sobre a Renda em 01/08/2007, terá até 01/08/2012 para pleitear a restituição do imposto pago indevidamente, utilizando o programa IRPF/2008

PROCEDIMENTOS CONSULTA LOTE MALHA FINA RECEITA FEDERAL

2009-07-23T03:47:00.000-07:00

Receita libera consulta à malha fina sem aviso
A Receita Federal deposita nesta quinta-feira, dia 23, amanhã na conta de 6.639 contribuintes um total de R$ 9.181.151,62 referentes a restituições de imposto de renda retidas na malha fina em 2005, referentes ao ano-base 2004. A consulta a este lote está aberta desde 16 de julho, mas a Receita não divulgou.
Esse novo padrão de liberação se aviso de abertura para consulta obriga os contribuintes que têm declarações retidas na malha fina a consultar todo mês, mais de uma vez, se sua restituição foi liberada.

No total são de 27.218 contribuintes, dos quais 17.877 com imposto a pagar (R$ 48.506.099,89) e 2.702 que não tiveram imposto a pagar nem a restituir. O valor terá correção de 55,47%, correspondente à variação da taxa Selic. Para saber se teve a declaração liberada o contribuinte deverá entrar na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

Caso o valor não seja creditado o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a central de atendimento, através dos telefones 4004-0001 (capitais) 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco

IRPF 2010

2009-03-05T15:38:00.001-08:00

Prazo será até 30 de abril de 2010

IRPF 2011 ano Calendário 2010 -QUEM DEVE DECLARAR?

2009-03-05T14:16:00.000-08:00

Está obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual de imposto de renda referente ao exercício de 2011 ano calendário 2010 a pessoa física que se enquadrou em uma das situações abaixo:

A temporada de entregada da declaração do IR 2011 acontece entre 1º de março e 29 abril e somente serão considerados os valores pagos e recebidos até 31 de dezembro de 2010.
A Receita espera receber 24 milhões de declarações. Para este ano, deve declarar o contribuinte pessoa física que, ao longo de 2010:
I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25;
II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25;
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010;
V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DEDUÇÕES LIVRO CAIXA

2009-02-28T10:51:00.000-08:00

QUEM E QUAIS AS DEPESAS PODEM SER DEDUZIDAS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA?

384 — Quem pode deduzir as despesas escrituradas em livro Caixa?

O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro Caixa:

1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;

2 - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; e

3 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora.

Atenção: Não são dedutíveis:

as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento (leasing);

as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste;

as despesas relacionadas à prestação de serviços de transporte e aos rendimentos auferidos pelos garimpeiros.

As despesas de custeio escrituradas em livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica.

(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso I; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 75; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51)

DESPESAS DE CUSTEIO

385 — O que se considera e qual o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro Caixa?

Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.

O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica.

No caso de as despesas escrituradas no livro Caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subseqüentes até dezembro do ano-calendário. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário.

(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 76; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51)

SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

386 — As despesas de custeio escrituradas no livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?

O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas.

O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro.

O excedente de que trata o parágrafo anterior, porventura existente no final do ano-calendário, não pode ser transposto para o ano seguinte.

(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), arts. 75 e 76; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51)

COMO PROCEDER PARA ABERTURA DE EMPRESA?

2008-06-15T17:21:00.001-07:00

DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE EMPRESA LTDA
PREFEITURA DE ARACAJU
1. Diligência prévia deferida.
2. Comprovante de pagamento da guia de Diligência Prévia R$30,00 (Trinta Reais).
3. FIC – Ficha de Inscrição Cadastral preenchida – poderá ser adquirida: Papelarias ou no site: www.aracaju.se.gov.br
4. Contrato Social ( fotocópia ).
5. CNPJ ( fotocópia ).
6. CI e CPF (fotocópia ) dos sócios/diretores.
7. Comprovante residencial dos sócios/diretores.
8. Contrato de locação no caso de uso comercial, se for o caso;
9. Cartão de autógrafo municipal– Poderá ser adquirido: Papelarias ou no site: www.aracaju.se.gov.br
10. Documentos complementaresa depender da atividade constante no contrato social.
11. Etiqueta do contador
JUNTA COMERCIAL DE ARACAJU

1. Capa de Processo (preencher todos os campos, e usar 2 (duas) capas se for enquadrar como ME ou EPP)
2. Contrato Social em 3 vias (Reconhecida assinaturas dos sócios na última folha do contrato)
3. Formulário FCN 1 e 2
4.Documentação dos Sócios autenticadas em cartório (Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Certidão de Casamento)
5. Declaração de ME ou EPP (Caso seja)
6. TAXA DE RECOLHIMENTO DA JUCESE – R$ 130,50 em abril/2007
7. DARF = R$ 5,06 (Código 6621)

RECEITA FEDERAL
1. Xerox e autenticação do Contrato Social
2. Registro de Firma do DBE
Inscrição e alteração do CNPJ pela Junta Comercial
a) FCPJ gerada em disquete e transmitida pela Internet.
b) DBE/Protocolo original, impresso na Internet.
c) procuração, se o DBE for assinado por procurador.

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA
(Para os contribuintes do ICMS)
• Cópia e autenticação do Contrato Social;
• Cópia e autenticação do CNPJ;
• Xerox e autenticação da Identidade, CPF e comprovante de residência dos sócios;
• Xerox Autenticada do Alvará da prefeitura
• Xerox da escritura ou locação do imóvel
• Autenticação da escritura ou locação do imóvel
• Última declaração IRPF dos sócios

CARNÊ LEÃO 2009- QUEM ESTÁ OBRIGADO? QUAL A DIFERENÇA DO MENSALÃO?

2008-06-15T16:55:00.000-07:00

Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2008

CARNÊ-LEÃO - RECOLHIMENTO
242 - Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber:
1 - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não-assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;
2 - rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais como, trabalho assalariado ou não-assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos. Deve-se observar o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, e reciprocidade de tratamento;
3 - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
4 - importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;
5 - rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;
6 - 40%, no mínimo, do rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e
7 - 60%, no mínimo, do rendimento de transporte de passageiros.
Atenção:
Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.
Não se sujeitam ao carnê-leão os rendimentos tributados como Ganho de Capital (moeda estrangeira) na forma da Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000.
Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão estão também sujeitos ao ajuste anual na Declaração de Ajuste Anual, e o imposto pago será considerado antecipação do apurado nessa declaração.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), arts.106 a 110 e art. 112; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 21; Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, arts. 2º a 4º, 6º e 7º)

CARNÊ-LEÃO - CÁLCULO
243 - Como se calcula o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
O imposto relativo ao carnê-leão é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, vigente no mês do recebimento do rendimento, sobre o total recebido no mês, observado o valor do rendimento bruto relativo a cada espécie, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento do rendimento, com o código 0190.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, quando não utilizados para fins de retenção na fonte, podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente:
I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
II(a) - o valor de R$ 132,05, por dependente, para o ano-calendário de 2007;
II(b) - o valor de R$ 137,99, por dependente, para o ano-calendário de 2008;
II(c) - o valor de R$ 144,20, por dependente, para o ano-calendário de 2009
III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinado a seu próprio beneficio;
IV - as despesas escrituradas em livro Caixa.
A tabela progressiva mensal para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007 é a seguinte:
BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$
Até 1.313,69 - -
De 1.313,70 até 2.625,12 15 197,05
Acima de 2.625,13 27,5 525,19

Dedução por dependente: R$ 132,05
IRRF Tabela Progressiva Mensal Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Física
no ano-calendário de 2008
BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$
Até 1.372,81
De 1.372,82 até 2.743,25 15 205,92
Acima de 2.743,25 27,5 548,82

Dedução por dependente: R$ 137,99

IRRF Tabela Progressiva Mensal Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Física
no ano-calendário de 2009.
Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.434,59 - -
De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59
De 2.150,01 até 2.866,70 15,0 268,84
De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84
Acima de 3.582,00 27,5 662,94

Dedução por dependente: R$ 144,20

tributação incide sobre o valor total recebido no mês, independentemente de os valores unitários recebidos serem inferiores ao limite mensal de isenção.
Nos casos de contratos de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação entre pessoas físicas, com preço e pagamento estipulados para períodos superiores a um mês ou com recebimento acumulado, antecipado ou não, o rendimento é computado integralmente, para efeito de determinação do cálculo do imposto, no mês do efetivo recebimento. Se o bem produtor dos rendimentos for possuído em condomínio, cada condômino deve considerar apenas o valor que lhe couber mensalmente para efeito de apurar a base de cálculo sujeita à incidência da tabela progressiva mensal.
Havendo mais de um recebimento no mês, ainda que abaixo do limite de isenção, e locação por período menor que um mês, somar-se-ão os rendimentos para apuração do imposto.
Os rendimentos produzidos pelos bens em condomínio em decorrência de união estável são tributados na proporção de 50% em nome de cada um dos conviventes, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
Atenção:
O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado os acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento;
Se o pagamento do imposto no país de origem dos rendimentos ocorrer em ano-calendário posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa física pode compensá-lo com o imposto relativo ao carnê-leão do mês do seu efetivo pagamento e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do pagamento do imposto, observado o limite de compensação de que trata o parágrafo anterior relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento do rendimento;
Caso o imposto pago no exterior seja maior do que o imposto relativo ao carnê-leão no mês do pagamento, a diferença pode ser compensada nos meses subseqüentes até dezembro do anocalendário e na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite de que trata o primeiro parágrafo deste Atenção.
(Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, arts. 1º e 3º; ; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 110; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts 21 a 23; Instrução Normativa SRF nº 704, de 2 de janeiro de 2007, art. 3º)

CARNÊ-LEÃO - 13º SALÁRIO PAGO POR GOVERNO ESTRANGEIRO
244 - Qual é o tratamento tributário aplicável à gratificação natalina recebida de órgãos de governo estrangeiro no País por brasileiro?
Tributar-se-á em conjunto com os demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual.
(IN SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 704, de 2 de janeiro de 2007, art. 3º)

CARNÊ-LEÃO x MENSALÃO
245 - Qual a diferença entre o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e o recolhimento complementar (mensalão)?
A pessoa física residente no País que recebe rendimentos de pessoa física ou do exterior, quando não tributados na fonte no Brasil, está obrigada a efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão) do imposto sobre a renda. O código para pagamento do imposto é 0190. O carnê-leão está sujeito a encargos em caso de pagamento em atraso.
O recolhimento complementar (mensalão) é um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de rendimentos tributáveis de fontes pagadoras pessoa física e jurídica, ou de mais de uma pessoa jurídica, ou, ainda, de apuração de resultado tributável da atividade rural. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o código 0246. Não há data para o vencimento do imposto. Assim, não incide multa no recolhimento do mensalão, por não se tratar de pagamento obrigatório.
O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária, caso em que a pessoa jurídica é solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida.
Atenção:
Os rendimentos recebidos decorrentes de ganho de capital e renda variável não estão sujeitos ao recolhimento por meio do carnê-leão e do mensalão.
(Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 7º, e Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts. 21, 25 e 26)

CARNÊ-LEÃO PAGO A MAIOR - COMPENSAÇÃO
246 - O carnê-leão pago a maior ou indevidamente pode ser compensado em recolhimentos posteriores ou na Declaração de Ajuste Anual?
A restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnêleão), será requerida pela pessoa física à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exclusivamente mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
(Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 9º)

COMPENSAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
247 - Os acréscimos legais incidentes no carnê-leão recolhido fora do prazo podem ser compensados na declaração?
Não é permitida a compensação de acréscimos legais pagos por recolhimento em atraso de imposto devido.

PAGAMENTO DO MENSALÃO COM CÓDIGO DO CARNÊ-LEÃO
248 - Contribuinte sujeito ao carnê-leão, que opte pelo recolhimento complementar do imposto, pode efetuar o pagamento sob o mesmo código?
Não. O carnê-leão, sendo obrigatório e sujeito a encargos, deve ser recolhido sob o código 0190. Já o recolhimento complementar, sendo opcional, deve ser efetuado em outro Darf, sob o código 0246.
(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 60)
Atenção:
No caso de recolhimento de carnê-leão dentro do prazo legal, em que foi preenchido no Darf, por engano, o código 0246, o contribuinte pode solicitar sua retificação por meio de Redarf.

ARRAS
249 - O valor do sinal ou arras recebido em virtude de rescisão de contrato é tributável?
"As arras ou sinal constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento." (Enciclopédia Saraiva do Direito, SP, Saraiva, 1978, V. 8, p. 19).
No caso de desistência do negócio por parte do promissário comprador, este perde o sinal dado que deve ser tributado pelo promitente vendedor por meio do carnê-leão.
No caso de arrependimento por parte do promitente vendedor, este deve restituir ao promissário comprador o sinal recebido, mais o equivalente. O valor correspondente ao sinal original não sofre incidência de imposto sobre a renda, porém o valor recebido a maior (inclusive correção monetária e juros) é tributado no carnêleão.
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 418)
Exemplo:
O promissário comprador A, pagou a B, promitente vendedor, a importância de R$ 20.000,00 como sinal pela aquisição de imóvel. A, promissário comprador, arrependeu-se do negócio antes da escritura definitiva, perdendo para B o sinal pago.
O promitente vendedor B deve tributar o valor do sinal recebido (R$ 20.000,00) como carnê-leão.Tomando-se por base o exemplo acima, considere que a desistência do negócio tenha sido feita pelo promitente vendedor, B.
Nesse novo exemplo, em atendimento aos termos do art. 418 do Código Civil, B deve devolver o sinal recebido de A mais o equivalente, isto é, R$ 40.000,00. O valor relativo ao sinal devolvido (R$ 20.000,00) constitui para A, rendimento não-tributável. Os restantes R$ 20.000,00 devem ser tributados como carnê-leão.

Consultoria e assessoria contábil

2008-04-21T17:34:00.000-07:00

Acompanhamento e assessoramento na escrituração contábil a profissionais liberais , elaboração do livro caixa, cálculo e fornecimento do carnê leão. Exigências legais a serem atendidas pelos profissionais liberais e pelas pessoas físicas equiparadas a jurídica.Elaboração e acompanhamento da declaração do imposto de renda pessoa física, apuração de ganho de capital.

Multa pelo atraso da entrega da declaração imposto de renda pessoa física

2008-04-16T16:06:00.000-07:00

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

IRPF- entrega fora do prazo

2008-04-16T16:01:00.000-07:00

fique esperto quanto a data limite para a entrega da declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física, prazo inicia em 02/03/2011.
Se esquecer de entregar a declaração de imposto de renda no prazo terá ainda oportunidade de efetuar o ajuste, contudo pagará uma multa.
Para declarar sem multa o prazo dado pela SRF foi até 29/04/2011.

Fique esperto